Recuperação de Ativos e
Regulação de Chargebacks
Apoio jurídico especializado contra contestações de compras indevidas e fraudes, protegendo seu e-commerce com amparo legal.
Aviso de Débito em Aberto
A contestação de uma compra (Chargeback) com a manutenção da posse do produto ou após o consumo do serviço caracteriza irregularidade financeira e apropriação indébita.
O chargeback aprovado pela operadora do cartão não quita a dívida com o estabelecimento comercial. Caso a pendência financeira não seja regularizada, o titular da compra está sujeito a:
Negativação
Inclusão imediata do CPF/CNPJ nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa e Boa Vista).
Ação Judicial
Abertura de processo de execução ou cobrança para recuperação do valor atualizado, juros e multas.
Bloqueio de Bens
Solicitação judicial de bloqueio de contas bancárias (BacenJud) para garantia do pagamento.
A regularização do débito é a única via para evitar o prosseguimento das medidas de cobrança extrajudicial e judicial.
O que diz a Lei
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”
Isso significa:
O prazo legal para arrependimento é de 7 dias corridos a partir do recebimento do produto.
Após esse período, não há direito automático de cancelamento unilateral.
A devolução fora do prazo depende exclusivamente de política comercial da empresa.
Contagem do Prazo
em Condomínio ou Prédio
A contagem do prazo legal inicia-se a partir da data de recebimento registrada pela transportadora, independentemente de quem tenha assinado o comprovante.
A assinatura do porteiro, recepcionista, funcionário autorizado ou qualquer responsável pelo recebimento caracteriza entrega válida.
O entendimento jurídico predominante é de que a portaria atua como extensão da posse do destinatário.
Portanto: O prazo de 7 dias começa a contar da data da assinatura registrada no comprovante de entrega.
Solicitação de Devolução
Fora do Prazo
O direito de arrependimento não se aplica caso o pedido:
- Não tenha sido formalizado dentro do prazo legal
- Não tenha seguido as orientações de logística reversa
- Não tenha sido autorizado previamente
Nessas situações, a solicitação de estorno diretamente junto à operadora do cartão (Chargeback), com retenção do produto, gera prejuízo financeiro indevido à empresa.
Consequências Jurídicas
Quando há estorno solicitado fora do prazo legal, a empresa pode adotar medidas para recuperação do crédito, com fundamento em:
- Art. 49 do CDC Limitação do direito de arrependimento
- Art. 884 do Código Civil Vedação ao enriquecimento sem causa
- Responsabilidade civil Por perdas e danos
Cada caso é analisado individualmente. Nosso objetivo é sempre a regularização amigável.
A legislação brasileira não autoriza a retenção de produto e devolução unilateral do pagamento.
Resolução de Conflitos
Se você acredita que seu caso envolve fraude, entrega incorreta, defeito no produto ou foi solicitado dentro do prazo legal, entre em contato imediatamente:
Analisaremos a situação de forma técnica e imparcial.
O Veneno do Chargeback:
Mais que uma Perda, um Risco de Banimento
Muitos lojistas acreditam que o chargeback é apenas uma "perda operacional". A verdade é cruel: se sua taxa de estorno ultrapassa 1%, você entra em programas de monitoramento da Visa/Mastercard.
A Mentira da "Auto-Resolução"
Tentar cobrar um cliente via WhatsApp de forma amadora pode gerar processos contra você por cobrança vexatória. Nossa estratégia de cobrança extrajudicial profissional utiliza notificações com fé pública e fundamentação técnica no CDC, revertendo o jogo: o cliente entende que a fraude contra a sua loja tem consequências jurídicas reais e imediatas.
Morte da sua conta no Stripe/Appmax
Uma vez banido por chargebacks altos, seu CPF/CNPJ entra em uma lista negra (MATCH List), impedindo você de usar qualquer outro processador de pagamentos relevante.
Processos por Cobrança Vexatória
Tentar recuperar valores sem o devido amparo jurídico pode fazer com que o devedor processe a sua empresa por danos morais, invertendo o jogo e causando prejuízos financeiros ainda maiores.
Recuperação Especializada de Chargebacks e Fraudes